Revogação de regras sobre herança na união estável
Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
Em Resumo
1Remove a regra sobre herança de bens na união estável.
2Afeta como os bens são divididos após a morte de um parceiro.
3Muda os direitos do companheiro ou companheira em heranças.
Apresentação do PL n. 2199/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 149.
