Apresentação do PL n. 2195/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 440
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 4750/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2195/2024".
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aprovado o requerimento nº 4750/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2195/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4750/2024.
Discussão em turno único.
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT/MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.195-A/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2024/SGM-P.
Recebido Ofício nº 65/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 2195/2024.
Transformado na Lei Ordinária 15353/2026. DOU 08/03/2026 PÁG 01 COL 01. Ed. Extra
Recebimento do Ofício nº 113/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 1.884/2022).
