Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.
Em Resumo
1Estabelece que locais naturais devem ser acessíveis a todos.
2Garante que pessoas com deficiência e idosos possam visitar esses espaços.
3Promove inclusão em Estações Ecológicas e Parques Nacionais.
Apresentação do PL n. 219/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Lido o Parecer pela Relatora Dayany Bittencourt (União-CE).
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).
Encerrada Discussão
Iniciada a Votação
Aprovado o Parecer da Relatora Dayany Bittencourt (União-CE).
Recebimento pela CPD.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta de ofício.
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra B.
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, por acordo.
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025)
Retirado de pauta, de ofício, em razão do cumprimento de prazo para emendas ao substitutivo.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Junio Amaral.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo Autor, Deputado Junio Amaral, por acordo.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 403, Letra C.
