Apresentação do PL n. 2182/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação. ".
Apense-se à(ao) PL-2756/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 133.
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
