Projeto de Lei · apresentado em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.