Descontos na conta de luz para pequenos produtores
Veda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica.
Em Resumo
1Elimina custos de licenças para pequenos agricultores.
2Facilita o acesso a descontos na energia elétrica.
3Ajuda pequenos produtores a economizar nas contas de luz.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2165/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Veda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica".
Apense-se à(ao) PL-6501/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4860/2023.
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6501/2019
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PL 6501/2019, ao qual esta proposição está apensada.
