Apresentação do Projeto de Lei n. 2159/2023, pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – nas aquisições de insumos hospitalares pelas Santas Casas".
Apense-se à(ao) PL-3763/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
