Apresentação do Projeto de Lei n. 2155/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores".
Apense-se à(ao) PL-1642/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.