Proibição de verba pública para eventos criminosos

Apresentação do PL n. 2154/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências".

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 420.

Recebimento pelo(a) CASP.

Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foram apresentadas 2 emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), aprovação do Projeto de Lei nº 2.154, de 2025, e das Emendas na Comissão nº1/2025 CASP e nº 2/2025 CASP, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Encerrada a Discussão.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CCULT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2025, Letra A.