Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.
Em Resumo
1Não será mais necessário publicar edital em jornais.
2A divulgação das licitações pode ser feita de outras formas.
3Isso pode reduzir custos para a administração pública.
Apresentação do PL n. 215/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
Recebimento pela CFT.
Apense-se a este(a) o(a) PL-229/2024.
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 1672/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 215/2024".
Retirado o PL n. 215/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1672/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Memo nº 78/24 à CFT - solicitando a devolução da proposição.
