Apresentação do Projeto de Lei n. 2149/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
