Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.
Em Resumo
1Instalação de sistemas de áudio e vídeo nos gabinetes.
2Monitoramento das ações e conversas de agentes políticos.
3Aumento da transparência nas atividades do governo.
Apresentação do PL n. 2143/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) e outros, que "Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais".
Apense-se à(ao) PL-2839/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 70.
Recebimento pela CASP.
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.
