Apresentação do PL n. 2142/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais. ".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 66.
