Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.
Em Resumo
1Garante que todos tenham acesso à tecnologia NFC.
2Promove a compatibilidade entre diferentes sistemas de pagamento.
3Previne práticas desleais no setor de pagamentos móveis.
Apresentação do PL n. 2141/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CCTI.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 381.
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Foi apresentada uma emenda.
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação do PL 2141/25 e da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos.
