Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
Em Resumo
1Define pagamento para inventores e prestadores de serviço.
2Esclarece direitos sobre invenções feitas no trabalho.
3Garante compensação financeira por inovações criadas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2141/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
O Relator, Dep. Delegado da Cunha, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 32/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023. ".
Aprovado requerimento n. 32/2023 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-169/2024.
Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023. ".
Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, de ofício.
Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para ajustes no Parecer.
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023".
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
