Apresentação do PL n. 214/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, §1º, inciso I, do RICD, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinárioa 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024 PAG 130
