Apresentação do PL n. 2139/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG), que "Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ".
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 58.
