Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais.
Em Resumo
1Indenizações por danos morais não são mais incluídas no cálculo.
2Valor da causa fica menor para ações que envolvem danos morais.
3Facilita o acesso à justiça para quem busca indenização por danos morais.
Apresentação do PL n. 2131/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 345.
