Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Em Resumo
1Atualiza as regras para o funcionamento das polícias civis.
2Define normas gerais para a atuação das polícias em todo o país.
3Estabelece novas diretrizes para a organização policial.
Apresentação do PL n. 2126/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensação da proposição PL-2247/2024 à proposição PL-2126/2024.
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2247/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2247/2024, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Fabio Costa.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-2247/2024 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
