Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública.
Em Resumo
1As penas para usurpação de função pública serão mais severas.
2A medida visa coibir abusos de poder por parte de indivíduos.
3Cidadãos terão maior proteção contra crimes relacionados a funções públicas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2125/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública".
Apense-se à(ao) PL-2966/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
