Projeto de Lei · apresentado em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.