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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 2114/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 2114/2024
Mudanças na Lei de Proteção ao Consumidor Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Em Resumo
1 A lei será atualizada para melhor proteger os consumidores.2 Novas regras podem facilitar a reclamação de produtos e serviços.3 As empresas terão que se adaptar às novas exigências de atendimento.🗺 Tramitação do Projeto
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29 DE JULHO DE 2024 [CDC] Recebimento
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03 DE SETEMBRO DE 2024 [CDC] Designação de Relator(a)
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15 DE ABRIL DE 2026 [CDC] Encaminhamento da Votação
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15 DE ABRIL DE 2026 [CDC] Retirada de Requerimento Procedimental
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15 DE ABRIL DE 2026 [CDC] Retirada de Pauta
12 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 2114/2024
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 2114/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/07/2024 PAG 101
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques, Marcio Marinho e Paulão.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta e o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2114/2024, com substitutivo.
