Responsabilização de adolescentes por maus-tratos a animais
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.
Em Resumo
1Adolescentes que maltratam animais podem ser responsabilizados.
2A lei busca proteger os animais de abusos.
3Aumenta a seriedade das consequências para atos de crueldade.
Apresentação do PL n. 21/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais".
