Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial e a jornada de trabalho da categoria.
Em Resumo
1Define um salário mínimo para fonoaudiólogos.
2Estabelece a carga horária de trabalho da profissão.
3Aumenta a valorização dos profissionais de fonoaudiologia.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2077/2023, pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial e a jornada de trabalho da categoria".
Apense-se à(ao) PL-54/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
Designado Relator, Dep. Ribamar Silva (PODE-SP), para o PL 54/2019, ao qual esta proposição está apensada.
