Apresentação do PL n. 2073/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 1795/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Requer retirada de PL 2073/2024 de tramitação".
Retirado o PL n. 1795/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1795/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04/07/2024 PAG 328
