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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 2058/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 2058/2024
Criminaliza Revenge Porn e Sextorsão Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Em Resumo
1 Torna crime a divulgação não autorizada de imagens íntimas.2 Prevê punições para quem extorquir alguém com essas imagens.3 Protege as vítimas de assédio e abuso sexual online.🗺 Tramitação do Projeto
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25 DE JUNHO DE 2024 [CCOM] Recebimento
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03 DE JULHO DE 2024 [CCOM] Designação de Relator(a)
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04 DE JULHO DE 2024 [MESA] Notificação de Despacho
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19 DE MARÇO DE 2025 [CCOM] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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11 DE JULHO DE 2025 [CCOM] Designação de Relator(a)
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01 DE OUTUBRO DE 2025 [CCOM] Leitura e publicação do Parecer
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01 DE OUTUBRO DE 2025 [CCOM] Aprovação do Parecer
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06 DE OUTUBRO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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07 DE OUTUBRO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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08 DE OUTUBRO DE 2025 [CCJC] Recebimento
16 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 2058/2024
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 27 de maio de 2024 — Camara dos Deputados
Apresentação do PL n. 2058/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão".
Apresentação do REQ n. 1827/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO) e outros, que "Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 2058/2024".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 275
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Defiro o REQ 1827/2024.
O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Pastor Diniz.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
