Apresentação do Projeto de Lei n. 2057/2023, pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), que "Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
