Canais para Cancelar Serviços

Apresentação do PL n. 2049/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 187.

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, com emenda.

Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do Projeto, com emenda.