Projeto de Lei · apresentado em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.