Apresentação do Projeto de Lei n. 2044/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-6963/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 554/2015, ao qual esta proposição está apensada.
