Projeto de Lei · apresentado em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.