Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.
Em Resumo
1Facilita o licenciamento ambiental para rodovias e gasodutos.
2Permite melhorias em redes de telecomunicação e energia elétrica.
3Acelera processos em áreas públicas da União, Estados e Municípios.
Apresentação do PL n. 2037/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Cobalchini (MDB/SC) e Nicoletti UNIÃO, que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 75.
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Baleia Rossi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
