Apresentação do Projeto de Lei n. 2033/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências".
Apense-se à(ao) PL-355/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
