Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública.
Em Resumo
1Define novos prazos para contratos de saúde pública.
2Facilita a contratação temporária em situações de emergência.
3Aumenta a agilidade no atendimento à saúde da população.
Apresentação do PL n. 2032/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública".
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 53.
Recebimento pela CSAUDE.
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/07/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Enfermeira Rejane.
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), a pedido, para reformulação do parecer.
