Apresentação do PL n. 2031/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.".
Apense-se à(ao) PL-862/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 242
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
