Apresentação do Projeto de Lei n. 2028/2023, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos".
Apense-se à(ao) PL-1514/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
