Apresentação do PL n. 2027/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos".
Apense-se à(ao) PL-1895/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 225
