Apresentação do PL n. 2026/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos".
Apense-se à(ao) PL-5192/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que o parecer aprovado pela CDEICS seguirá válido, devendo a matéria aguardar apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CMADS, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 222
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 5192/2016, ao qual esta proposição está apensada.
