Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.
Em Resumo
1Locadores devem avisar se aceitam pets antes da locação.
2Transparência nas regras para inquilinos com animais.
3Ajuda na escolha de imóveis que aceitam animais de estimação.
Apresentação do PL n. 2009/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação".
Apresentação do REQ n. 1926/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2009/2024".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 188
Retirado o PL n. 2009/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1926/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
