Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
Em Resumo
1Utiliza Inteligência Artificial para identificar fraudes econômicas.
2Aumenta a fiscalização sobre concorrência desleal.
3Protege empresas e consumidores de práticas injustas.
Apresentação do PL n. 2008/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência. ".
Apense-se à(ao) PL-1635/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 185
