Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.
Em Resumo
1Define regras para plataformas digitais que usam conteúdo de terceiros.
2Aumenta a transparência sobre como as crianças são protegidas online.
3Estabelece procedimentos para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2004/2023, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes".
Apense-se à(ao) PL-2557/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Apresentação do REQ n. 1851/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.004, de 2023, do Projeto de Lei 2.557, de 2022. ".
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
