Projeto de Lei · apresentado em 27/04/2026 · Câmara dos Deputados
Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.