Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios.
Em Resumo
1Define critérios para ocupar cargos na Defesa Civil.
2Aplica-se a União, Estados e Municípios.
3Visa melhorar a gestão de emergências e desastres.
Apresentação do PL n. 1998/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios. ".
