Recebido o Of. 573/23 do Tribunnal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que " Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios".
Apresentação do Projeto de Lei n. 1987/2023, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que "Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1315/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2023 PAG 375
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
Aprovado requerimento n. 1315/2023 do Sr. Rafael Prudente que solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1315/2023.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Sim: 346; não: 72; abstenção: 3; total: 421.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.987-A/2023).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2023/SGM-P.
Recebido Ofício 766/2023-SF que comunica remessa do PL 1987/2023 à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 14676/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 05 COL 01.
Recebido Ofício n.880/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1987/2023, sancionado.
