Apresentação do Projeto de Lei n. 1982/2023, pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Instituio Dia Nacional da Educação Fiscal".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/10. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/2023.
