Apresentação do PL n. 1980/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 120
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
