Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
