Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências.
Em Resumo
1Moradores de cidades em emergência podem sacar o FGTS.
2O saque é permitido apenas se houver decreto oficial.
3A medida se aplica a situações de calamidade pública.
Apresentação do PL n. 1973/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências. ".
