Apresentação do Projeto de Lei n. 1964/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica".
Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
