Apresentação do Projeto de Lei n. 1962/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público".
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.
